CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 112/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, alienar, aforar, emprestar pelo regime de comodato ou ceder bem de domínio público para criação, relocação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos, nas Regiões Administrativas do Gama –RA II, Taguatinga –RA III, Sobradinho –RA V, Samambaia –RA XII e Lago Norte –RA XVIII.”

Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto suprimir o artigo 4º do PLC 112/2022. Com efeito, o referido artigo assim dispõe que as alterações decorrentes deste projeto serão incorporadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na forma de seu artigo 44.

Sucede que o referido artigo foi revogado, quando da edição da Lei Complementar nº 1007/2022, que alterou a Lei Complementar nº 948/2019, inexistindo a referida possibilidade legal atualmente. Assim, a supressão dispositivo serve para adequar à norma vigente, o que autoriza a aprovação da presente emenda.

Dessa forma, peço aos pares a sua aprovação.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

emenda aditiva

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Insira-se a seguinte programação ao Anexo I - Metas e Prioridades do PL 2761/2022:

UO: 22201

Programa: 6206

Ação: 3902

Localização: Sobradinho

Subtítulo: Reforma de praças e espaços culturais em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender solicitação da população de Sobradinho no sentido de incluir como prioridade do GDF para o ano de 2023 a revitalização e reforma dos espaços públicos da Região Administrativa.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Agaciel maia

Relator Geral

EMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI N.º 2.837, de 2022, que "altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Adicione ao Anexo Único da proposta, para parte II do Anexo Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, a seguinte autorização:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade de inclusão de despesa referente a modernização e reestruturação da Carreira de Atividades do Hemocentro no Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 2832/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.832 de 2022, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 36.340.210,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado AGACIEL MAIA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 177/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.832 de 2022, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 36.340.210,00.

O art. 1º dispõe que fica aberto ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 36.340.210,00 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e dez reais).

O referido artigo dispõe que o crédito será com a seguinte composição: crédito suplementar, no valor de R$ 5.198.386,00 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV; e crédito especial, no valor de R$ 31.141.824,00 (trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI e VII.

O projeto de lei em análise ainda dispõe que o crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 – apoio financeiro de acesso à internet Lei 14.172/2021, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 – recursos do sistema de assistência social, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VII pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

O art. 3º dispõe que a receita ficará acrescida na forma do Anexo I.

O Art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a” e “b”).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

Trata-se de proposta de Projeto de Lei que visa abrir, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 36.340.210,00 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e dez reais), assim discriminado:

Crédito suplementar no valor de R$ 5.198.386,00 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais), em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, destinado a atender despesas de caráter de custeio na ação de Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

Crédito especial no valor de R$ 12.299.022,00 (doze milhões, duzentos e noventa e nove mil e vinte e dois reais), em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinado a inclusão do programa de apoio financeiro de acesso à internet – Lei 14.172/2021;

Crédito especial no valor de R$ 18.842.202,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e dois reais), em favor do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, destinado a criar ação de Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas; e

Crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, com o objetivo a criação das ações de Capacitação de Servidores e de Modernização de Sistema de Informação.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 – recursos do sistema de assistência social; pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 – apoio financeiro de acesso à internet Lei 14.172/2021; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 para abertura de crédito suplementar.

O presente projeto de lei atende aos preceitos constitucionais e legais, encontrando-se no plexo de competência do Chefe do Poder Executivo local em iniciar processo legislativo, nos termos do art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, uma vez que a proposta não possui impacto orçamentário/financeiro, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Foram, ainda, apresentadas 201 emendas no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Cabe salientar que as emendas apresentadas tratam apenas de mero remanejamento de orçamento de emendas parlamentares, recebendo o parecer conforme o quadro a seguir:

QUADRO 01 – EMENDAS APRESENTADAS AO PL 2832/2022

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do Quadro 01.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

Deputado Agaciel MaiaFOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2832/2022

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 36.340.210,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária remota realizada em 28/06/2022